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Lei Ordinária LEX - Lei

Lei Ordinária

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	22/06/2017	2013	Lei Ordinária 559/2013 Dispõe sobre a estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Muqui e dá outras providências.	Lei 559_2013- Dispõe sobre a estruturação da UCCI do Exec.pdf	0,65MB
Anual	22/06/2017	2013	Lei Ordinária 557/2013 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui e dá outras providências.	Lei 557_2013 - Dispoe sobre o SCI.pdf	3,06MB
Anual	22/06/2017	2012	Lei Ordinária 506 / 2012 CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLAT	L5062012 - Cria o SCI da CMM.pdf	0,19MB
Anual	22/06/2017	2012	Lei Ordinária 501 / 2012 Cria e Disciplina o Sistema Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	L5012012 - Cria o SCI no Munic.pdf	0,26MB