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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	05/12/2017	2015	Setembro	MANUAL DE NORMAS E ROTINAS INTERNAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI - 2015 -	MANUAL DE ROTINAS INTERNAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA CMM.pdf	0,81MB
Mensal	05/12/2017	2012	Maio	PORTARIA Nº 012/2012 Designa servidor efetivo para responder pelo Cargo de Controlador Chefe.	012.pdf	0,02MB
Mensal	01/12/2017	2013	Dezembro	PORTARIA Nº 035/2013 Aprova Instruções Normativas SPO nº 01/2013.	035.pdf	0,02MB
Mensal	01/12/2017	2013	Dezembro	PORTARIA Nº 034/2013 Aprova Instruções Normativas SPA nº 01/2013.	034.pdf	0,02MB
Mensal	01/12/2017	2013	Dezembro	PORTARIA Nº 033/2013 Aprova Instruções Normativas SCO nº 01, 02 e 03/2013.	033.pdf	0,02MB
Mensal	01/12/2017	2013	Dezembro	PORTARIA Nº 032/2013 Aprova Instruções Normativas SCI nº 02, 03, 04, 05 e 06/2013.	032.pdf	0,02MB
Mensal	01/12/2017	2013	Setembro	PORTARIA Nº 020/2013 Regulamenta a aplicação da Lei nº 506, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui, no âmbito da Câmara Municipal e dá outras	020.pdf	0,05MB
Não se Aplica	29/11/2017	2017		LEI 714/2017 Altera a Lei Nº 497, de 30 de março de 2012 e dá outras providências;	Lei 714-2017 -Altera Plano de Cargos e Sal CMM.pdf	1,84MB
Não se Aplica	29/11/2017	2013		LEI 558/2013 CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei 558_2013 - Cria o Cargo de Auditor na CMM.pdf	0,55MB
Mensal	28/11/2017	2015	Setembro	PORTARIA Nº 014/2015 Aprova o Manual de Normas e Rotinas e Procedimentos Internos da Câmara Municipal de Muqui.	014.pdf	0,05MB
Mensal	28/11/2017	2015	Setembro	PORTARIA Nº 012/2015 Aprova Instruções Normativas da Câmara Municipal de Muqui.	012.pdf	0,05MB
Anual	22/06/2017	2013		Lei Ordinária 559/2013 Dispõe sobre a estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Muqui e dá outras providências.	Lei 559_2013- Dispõe sobre a estruturação da UCCI do Exec.pdf	0,65MB
Anual	22/06/2017	2013		Lei Ordinária 557/2013 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui e dá outras providências.	Lei 557_2013 - Dispoe sobre o SCI.pdf	3,06MB
Anual	22/06/2017	2012		Lei Ordinária 506 / 2012 CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLAT	L5062012 - Cria o SCI da CMM.pdf	0,19MB
Anual	22/06/2017	2012		Lei Ordinária 501 / 2012 Cria e Disciplina o Sistema Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	L5012012 - Cria o SCI no Munic.pdf	0,26MB