Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 4 )
 Entidade: Câmara Municipal de Muqui ( Total de Arquivos 4 )
  Exercício: 2013 ( Total de Arquivos 2 )
   Lei Ordinária 559/2013 Dispõe sobre a estruturação da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Muqui e dá outras providências.Lei 559_2013- Dispõe sobre a estruturação da UCCI do Exec.pdf0,65MB22/06/2017
   Lei Ordinária 557/2013 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Muqui e dá outras providências.Lei 557_2013 - Dispoe sobre o SCI.pdf3,06MB22/06/2017
       
  Exercício: 2012 ( Total de Arquivos 2 )