Atualizado em: 25/02/2026 11:46:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000006/202609/02/2026Contratacao de empresa especializada no fornecimento de paes para atender as necessidades da CMM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.506,20R$ 5.090,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
P R M GUALANDI EPP12.295.335/0001-63MaterialPAO DE FORMA UNIDADE60,0000R$ 9,00R$ 540,00
P R M GUALANDI EPP12.295.335/0001-63MaterialPAO FRANCES KILO260,0000R$ 17,50R$ 4.550,00
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