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Atualizado em: 31/03/2026 11:54:17

Contratos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Muqui",
    "contrato": "000003/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000066/2025",
    "assinatura": "2026-02-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.725.621/0001-78",
    "nome_favorecido": "2L ENGENHARIAE CONSTRUCOES LTDA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Contratacao de servico tecnico especializado para a elaboracao de projeto basico e executivo completo de engenharia, conforme Processo Administrativo nº 248/2025.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 16300.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Muqui",
    "contrato": "000004/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000008/2026",
    "assinatura": "2026-02-25T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.042.977/0001-68",
    "nome_favorecido": "32.042.977 FRANCIS BRANDAO COSTA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada na confeccao de placa e medalhas de honra ao merito para homenagens a serem concedidas em Sessoes Solenes da Camara Municipal de Muqui, de acordo com a demanda, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecida",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6750.000000000
  }
]

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