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Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica08/05/20242018Não se AplicaLei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) VigênciaLGPD TEXTO COMPILADO.pdf649.32 KB
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