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CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI - ES
Atualizado em: 15/01/2026 12:04:00

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
Categoria Econômica
Elemento da Despesa
  
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05/01/20260000007/20260000015/2026Despesa com estagiario, conforme lei 966/2025, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.ESTAGIARIOS - FOLHA DE PAGMENTO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS99999999999999R$ 49.500,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
05/01/20260000006/20260000014/2026Despesa com FGTS dos Servidores da Camara, conforme Lei 5.452/43, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2006.FGTS - PARCELAMENTO150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS00.360.305/0592-65R$ 60.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
05/01/20260000005/20260000013/2026Despesa com INSS Patronal dos Vereadores e Servidores da Camara, conforme Lei 5.452/43, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.727.449/0001-80R$ 350.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
05/01/20260000004/20260000012/2026Despesa com 13º salario dos servidores e vereadores da Camara, conforme Lei 497/2012, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.727.449/0001-80R$ 80.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05/01/20260000003/20260000011/2026Despesa com abono pecuniariol dos servidores da Camara, conforme Lei 497/2012, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.727.449/0001-80R$ 30.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05/01/20260000003/20260000010/2026Despesa com abono constitucional ( 1/3 de ferias) dos servidores da Camara, conforme Lei 497/2012, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.727.449/0001-80R$ 30.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05/01/20260000003/20260000009/2026Despesa com as Ferias Vencidas ou Proporcionais dos Servidores da Camara, conforme Lei 497/2012, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.727.449/0001-80R$ 60.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05/01/20260000002/20260000008/2026Despesa com Outras Despesas Fixas com os servidores da Camara, conforme Lei 497/2012, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.727.449/0001-80R$ 60.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05/01/20260000002/20260000007/2026Despesa com Horas Extras dos servidores da Camara, conforme Lei 497/2012, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.727.449/0001-80R$ 1.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05/01/20260000002/20260000006/2026Despesa com Gratificacao por tempo de Servico (trienio, progressao e Promocao) dos servidores da Camara, conforme Lei 497/2012, referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2026.FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CAMARA MUNICIPAL DE MUQUI150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS31.727.449/0001-80R$ 110.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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