Atualizado em: 22/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000020/2024Dispensa000073/202421/03/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de sevicos de publicacao de extrato de edital de processos licitatorios em jornal diario de grande circulacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
S A A GAZETA28.133.619/0001-93ServicoPUBLICACAO - DOCUMENTOS OFICIAISPublicacao de extrato de edital de processo licitatorio em jornal diario de grande circulacao.Centimetro/Colu100,0000R$ 10,00R$ 1.000,00
000019/2024Dispensa000019/202401/03/2024Contratacao de empresa especializada na organizacao de evento comemorativo a ser realizado apos a sessao solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MIRELLE APARECIDA DUARTI CONTI SALVADOR38.545.743/0001-10ServicoSERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOSOganizacao de eventos, incluindo: locacao de espaco, mesas, cadeiras, garcons, utensilios para servir, buffet, sendo: (rodizio de massas: lasanha e macarao com 02 tipos de molhos, branco e a bolonhesa), bebidas nao alcoolicas sendo: (agua, refrigerantes, sucos sabores variados, contendo dois diet de cada sabor) melhor qualidade. (O evento sera aberto ao publico, com estimativa de 100 pessoas, conforme observado em eventos realizados em anos anteriores com essa mesma finalidade).SERVICO1,0000R$ 7.850,00R$ 7.850,00
000018/2024Dispensa000018/202423/02/2024Contratacao de empresa especializada no fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Camara Municipal de Muqui durante o ano de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.636,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialAPONTADOR UNIDADE5,0000R$ 1,40R$ 7,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialESTILETE LARGO UNIDADE2,0000R$ 8,00R$ 16,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialCOLCHETESNº 08CAIXA2,0000R$ 13,00R$ 26,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialBORRACHA UNIDADE10,0000R$ 2,70R$ 27,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialMOLHADOR DE DEDO C/ ESPUMAUMEDECEDOR DE DEDOS, EM PASTA.UNIDADE9,0000R$ 3,00R$ 27,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialFITA CREPE ROLO2,0000R$ 15,00R$ 30,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialLAPIS N2 UNIDADE30,0000R$ 1,00R$ 30,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialBLOCO DE AVISO AUTOCOLANTE UNIDADE5,0000R$ 9,00R$ 45,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialFITA DE EMBALAGEM ROLO5,0000R$ 9,00R$ 45,00
MULTILIMA LTDA07.462.445/0001-32MaterialGRAMPO P/GRAMP. 26/6 COBREADO C/5000UN ACC CAIXA4,0000R$ 12,00R$ 48,00
000017/2024Dispensa000017/202423/02/2024Contratacao de empresa especializada em servicos fotograficos a ser prestado durante a Sessao Solene Comemorativa ao Dia da Mulher, nos termos da Resolucao nº 001/2012.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS MAGNO MARONI COELHO22.676.930/0001-00ServicoSERVICOS DE FOTOGRAFIA UNIDADE1,0000R$ 1.350,00R$ 1.350,00
000016/2024Dispensa000016/202423/02/2024Contratacao de empresa especilizada na confeccao de placas com titulo de merito, nos termos da Resolucao nº 001/2012, em que institui o homenagem a Mulher Muquiense.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.430,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA ME18.065.260/0001-00MaterialESTOJO PARA PLACA DE TITULO DE MERITO UNIDADE9,0000R$ 80,00R$ 720,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA ME18.065.260/0001-00MaterialCONFECCAO DE PLACAS DE HOMENAGEM UNIDADE9,0000R$ 190,00R$ 1.710,00
000015/2024Dispensa000015/202423/02/2024Contratacao de empresa especializada no fornecimento de perifericos de informatica para atender as necessidades da Camara Municipal de Muqui durante o ano de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.526,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialCABO DE FORCA PARA COMPUTADOR UNIDADE2,0000R$ 10,00R$ 20,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialCABO HDMI UNIDADE2,0000R$ 12,00R$ 24,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialMOUSE USB UNIDADE4,0000R$ 9,75R$ 39,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialCABO VGA PARA COMPUTADOR UNIDADE2,0000R$ 20,00R$ 40,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialCABO EXTENSOR DE USB UNIDADE4,0000R$ 10,00R$ 40,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialPEN DRIVE 16 GB. UNIDADE2,0000R$ 33,00R$ 66,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialPEN DRIVE 64 GB UNIDADE2,0000R$ 39,00R$ 78,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialTECLADO USBABNTUNIDADE3,0000R$ 29,00R$ 87,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialFONTE ATX200UNIDADE2,0000R$ 67,50R$ 135,00
BACKUP INFORMATICA LTDA12.253.230/0001-41MaterialLEITOR MANUAL DE CODIGO DE BARRAS UNIDADE1,0000R$ 139,00R$ 139,00
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