Atualizado em: 19/11/2025 12:00:05

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000032/2025Dispensa000066/202503/11/2025Contratacao de servico tecnico especializado para a elaboracao de projeto basico e executivo completo de engenharia, conforme Processo Administrativo nº 248/2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.214,04R$ 16.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
2L ENGENHARIAE CONSTRUCOES LTDA39.725.621/0001-78ServicoSERVICOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURAElaboracao de projeto basico e executivo completo de engenharia para adequacao da area externa, delimitacao da sede e ampliacao da Camara Municipal de Muqui, incluindo todos os documentos tecnicos aplicaveis para execucao do objeto, bem como acompanhamento da licitacao e das etapas de fiscalizacao.SERVICO1,0000R$ 16.300,00R$ 16.300,00
TMV ENGENHARIA LTDA51.785.029/0001-67ServicoSERVICOS DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURAElaboracao de projeto basico e executivo completo de engenharia para adequacao da area externa, delimitacao da sede e ampliacao da Camara Municipal de Muqui, incluindo todos os documentos tecnicos aplicaveis para execucao do objeto, bem como acompanhamento da licitacao e das etapas de fiscalizacao.SERVICO1,0000R$ 16.428,07R$ 16.428,07
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