Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE FOTOGRAFIAUNIDADE1,0000R$ 1.350,00R$ 1.350,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS MAGNO MARONI COELHO22.676.930/0001-00R$ 1.350,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000044/2024Camara Municipal de Muqui01/04/2024CARLOS MAGNO MARONI COELHO22.676.930/0001-00R$ 1.350,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00608-03-24_144840.pdf 01 - Resolucao 011.2012 
cp00608-03-24_144850.doc Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp00608-03-24_144859.doc Termo de Referencia 
cp00608-03-24_144911.doc Aviso de Contratacao Direta 
cp00608-03-24_144927.pdf Cotacoes e CNDs - Serv. Fotograficos 
cp00608-03-24_144939.doc 05 - Termo de Ratificacao Contratacao 
cp00608-03-24_145224.png Aviso de Contratacao Direta 
cp00608-03-24_145241.png Termo de Referencia 
cp00608-03-24_144827.doc Edital 
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