Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Não se Aplica21/07/20222022 DECRETO N° 001/2022 - APROVA com RESSALVAS as contas do Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Carlos Renato Prúcol, na forma e orientações apresentadas pelo parecer prévio 031/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE - ES 001 - Decreto Contas Executivo 2019.pdf0,37MB
Não se Aplica26/08/20202015 DECRETO LEGISLATIVO N°. 001/2015 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Muqui-ES, Exercício de 2011, de responsabilidade do Sr. Nicolau Esperidião Neto e dá outras providências. DEC01-2015.pdf0,34MB
Não se Aplica26/08/20202015 DECRETO LEGISLATIVO N°. 002/2015 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Muqui-ES, Exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Aluisio Filgueiras e dá outras providências. DEC02-2015.pdf0,33MB
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